AREsp 2400584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de declarar a ilicitude das interceptações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo reconhecido pelas instâncias ordinárias o preenchimento dos requisitos da Lei 9.296/1996.

Parties
Agravante: Daiane Aparecida de Oliveira Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato, Nulidades, Ilicitude Das Interceptações Telefônicas, Interceptação Telefônica Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Suspeição Do Promotor De Justiça, Corroboração Por Delator/testemunha
Penal Processual Penal Peculato Nulidades Ilicitude Das Interceptações Telefônicas Interceptação Telefônica Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Daiane Aparecida de Oliveira Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de ilicitude das interceptações telefônicas e discussão sobre necessidade de fundamentação exaustiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a pretensão de declarar a ilicitude das interceptações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo reconhecido pelas instâncias ordinárias o preenchimento dos requisitos da Lei 9.296/1996.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.