AREsp 2460580 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição dos agravantes por insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo Enunciado Sumular n. 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias formaram convicção fundada em elementos concretos e coesos suficientes para a condenação por peculato.

Parties: Agravante: LUCINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO; Agravante: LEONARDO VENANCIO MOLINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão: Negar Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Peculato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição

Direito Penal Processo Penal Peculato Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

LUCINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO

Agravante

LEONARDO VENANCIO MOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por peculato e peculato praticado por ocupante de cargo em comissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão/acórdão agravado que confirmou a condenação dos agravantes