AREsp 2400584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o escoamento do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; além disso, o agravo regimental anterior não atacou especificamente os fundamentos do decisum agravado, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna prejudicada a alegação de omissão e impede reforma do entendimento.

Parties
Embargante: Daiane Aparecida de Oliveira Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Peculato, Nulidades, Interceptações Telefônicas, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Peculato Nulidades Interceptações Telefônicas Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental +2 more

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Parties

Daiane Aparecida de Oliveira Aguiar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal por extrapolarem o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  2. 2 Prescindibilidade de fundamentação exaustiva quanto à validade das interceptações telefônicas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o escoamento do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; além disso, o agravo regimental anterior não atacou especificamente os fundamentos do decisum agravado, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna prejudicada a alegação de omissão e impede reforma do entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Embargos de declaração não conhecidos