AREsp 2297732 - ACORDAO

AREsp 2297732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias originárias fundamentaram que não houve comprovação de impedimento mental para o cumprimento da pena e que havia suficiência probatória, conclusão cuja reforma exigiria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; além disso, a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva não foi prequestionada nem indicou violação de norma federal, sujeitando-se às Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF; por fim, não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Agravo Em Recurso Especial (peculato) / Decisão Colegiada Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Peculato, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Incidente De Insanidade Mental, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Peculato Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas Incidente De Insanidade Mental Continuidade Delitiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Agravo Em Recurso Especial (peculato) / Decisão Colegiada Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias originárias fundamentaram que não houve comprovação de impedimento mental para o cumprimento da pena e que havia suficiência probatória, conclusão cuja reforma exigiria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; além disso, a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva não foi prequestionada nem indicou violação de norma federal, sujeitando-se às Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF; por fim, não se admite o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator (Sexta Turma).