EAREsp 2385575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tópico suscitadoo já havia sido apreciado no agravo regimental, não havendo omissão a ser sanada, e eventual modificação do que decidiu a instância ordinária demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Carlos Ademir Chrun Gomes da Silva; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Peculato, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova Material, Pedido De Absolvição, Omissão Decisória
Direito Penal Processo Penal Peculato Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Material Pedido De Absolvição +1 more

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Parties

Carlos Ademir Chrun Gomes da Silva

Embargante

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à decisão condenatória apesar do pedido absolutório do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de alteração do decidido pela instância ordinária diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova material em face da ausência de apreensão das drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tópico suscitadoo já havia sido apreciado no agravo regimental, não havendo omissão a ser sanada, e eventual modificação do que decidiu a instância ordinária demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Consideram-se prejudicados os embargos de declaração de fls. 3.917/3.920