AREsp 2467803 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumento capaz de modificar o juízo monocrático e, nos termos da jurisprudência citada, a reincidência e a circunstância judicial desfavorável impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não ser a medida socialmente recomendável.
- Parties
- Agravante: MARLEY ANTÔNIO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Peculato, Substituição Da Pena, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável
Case Brief
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Parties
MARLEY ANTÔNIO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência (não específica) e da existência de circunstância judicial negativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumento capaz de modificar o juízo monocrático e, nos termos da jurisprudência citada, a reincidência e a circunstância judicial desfavorável impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não ser a medida socialmente recomendável.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Decisão agravada mantida, in verbis.
Full Case Text
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