AREsp 2297542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido quanto à responsabilização criminal e comunicabilidade das circunstâncias pessoais, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e obstruindo a admissão do recurso nesse ponto; ademais, a redução da pena pela confissão foi aplicada na fração de 1/6, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo razão para reformar a decisão.

Parties
Agravante: LEONARDO ARAUJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Confissão, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Peculato Estelionato Dosimetria Da Pena Confissão Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO ARAUJO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de peculato para estelionato
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido quanto à responsabilização criminal e comunicabilidade das circunstâncias pessoais, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e obstruindo a admissão do recurso nesse ponto; ademais, a redução da pena pela confissão foi aplicada na fração de 1/6, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo razão para reformar a decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.