AREsp 2583437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ser reiteração de pedido cuja tese já fora enfrentada pela Sexta Turma, que entendeu que o peculato praticado por escrevente sobre custas e emolumentos não exige o lançamento definitivo do tributo para sua tipificação.

Parties
Agravante: THAIZ CRISTINA PARADA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato, Art. 312 Do Código Penal, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Processual Penal Peculato Art. 312 Do Código Penal Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THAIZ CRISTINA PARADA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É admissível o agravo regimental que reitera tese já enfrentada por esta Corte?
  2. 2 Para a configuração do peculato (art. 312 CP) envolvendo custas e emolumentos, é necessário o lançamento definitivo do tributo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser reiteração de pedido cuja tese já fora enfrentada pela Sexta Turma, que entendeu que o peculato praticado por escrevente sobre custas e emolumentos não exige o lançamento definitivo do tributo para sua tipificação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.