AREsp 2511599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da absolvição proferida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para restabelecer a condenação por peculato, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão estadual fundada em elementos concretos de insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ISMAEL TANUS BAHIA; Co Indiciado: CRISTIANO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Peculato, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Peculato Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Absolvição In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ISMAEL TANUS BAHIA

Agravado

CRISTIANO RODRIGUES DE SOUZA

Co Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleito ministerial de restabelecimento da condenação por peculato
  2. 2 Insuficiência de provas para demonstrar a prática do delito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da absolvição proferida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para restabelecer a condenação por peculato, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão estadual fundada em elementos concretos de insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental