HC 907100 - ACORDAO

HC 907100 - ACORDAO

Havendo prolação de sentença após a impetração do habeas corpus, a questão relativa à nulidade da citação por edital deve ser examinada em apelação e, se cabível, em recurso especial; assim, constitui perda superveniente do objeto e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: JORGE ALOISIO SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Perda Superveniente Do Objeto, Apelação E Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Citação Por Edital Nulidade Processual Perda Superveniente Do Objeto Apelação E Recurso Especial

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Parties

JORGE ALOISIO SANTOS GOMES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 Precedência do juízo natural e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença após a impetração do habeas corpus, a questão relativa à nulidade da citação por edital deve ser examinada em apelação e, se cabível, em recurso especial; assim, constitui perda superveniente do objeto e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Observada a perda superveniente do objeto, o pedido fica prejudicado