AREsp 2606123 - DECISAO

AREsp 2606123 - DECISAO

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrida, porquanto as teses defensivas foram analisadas e fundamentadas; a reanálise da prova escrita para declarar a atipicidade configuraria revolvimento de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime em razão do prejuízo insignificante (R$ 800,00), procedendo-se à nova dosimetria que manteve a majorante do art. 327, §2º do CP, fixando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Cerceamento De Defesa

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Parties

MARCO AURÉLIO LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às teses defensivas e cerceamento de defesa
  2. 2 Possível atipicidade da conduta (peculato)
  3. 3 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrida, porquanto as teses defensivas foram analisadas e fundamentadas; a reanálise da prova escrita para declarar a atipicidade configuraria revolvimento de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime em razão do prejuízo insignificante (R$ 800,00), procedendo-se à nova dosimetria que manteve a majorante do art. 327, §2º do CP, fixando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte

Orders

  • Reduzida a pena-base, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa
  • Regime de cumprimento fixado em regime aberto