HC 846562 - DECISAO

HC 846562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório cuja alteração demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se justificando a concessão da ordem diante do farto conjunto probatório reconhecido pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Corréu: Renato; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Revisão Criminal, Prova Pericial E Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Peculato Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Renato

Corréu

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prejuízo material comprovado ao erário (peculato)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório cuja alteração demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se justificando a concessão da ordem diante do farto conjunto probatório reconhecido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.