AREsp 2545774 - DECISAO

AREsp 2545774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de afastar o dolo do crime de peculato implicaria revolver o acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE JANIO SARAIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Peculato Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE JANIO SARAIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico no crime de peculato
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de afastar o dolo do crime de peculato implicaria revolver o acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.