AREsp 2232919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e não houve indicação expressa dos artigos violados (Súmula 284/STF), e porque a impugnação da continuidade delitiva implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Crime Continuado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Peculato Crime Continuado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 71 do Código Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 252 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impugnação das circunstâncias judiciais para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e não houve indicação expressa dos artigos violados (Súmula 284/STF), e porque a impugnação da continuidade delitiva implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.