HC 905760 - DECISAO

HC 905760 - DECISAO

Verificada a homologação superveniente do Acordo de Não Persecução Penal nos autos indicados, o habeas corpus cujo objetivo era o trancamento da ação penal perdeu o objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Jose Roberto Mendes; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Peculato, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perda Do Objeto
Direito Penal Peculato Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perda Do Objeto

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Parties

Jose Roberto Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação de Acordo de Não Persecução Penal sobre pedido de trancamento de ação penal
  2. 2 Prejuízo do habeas corpus por perda do objeto

Ratio Decidendi

Verificada a homologação superveniente do Acordo de Não Persecução Penal nos autos indicados, o habeas corpus cujo objetivo era o trancamento da ação penal perdeu o objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.