AREsp 2606123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses defensivas de forma suficiente e porque a revisão da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve elementos idôneos de prova aptos a sustentar a condenação por peculato.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Atipicidade, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Peculato Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Cerceamento De Defesa Atipicidade Dosimetria +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do tribunal de origem quanto ao cerceamento de defesa e indeferimento de provas
  2. 2 Discussão sobre atipicidade da conduta (peculato)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses defensivas de forma suficiente e porque a revisão da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve elementos idôneos de prova aptos a sustentar a condenação por peculato.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.