AREsp 2262407 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 7, STJ; as questões sobre voluntariedade do agente e o reconhecimento do arrependimento posterior ou da atenuante exigem reexame fático, providência vedada nesta instância, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties: Agravante: THIAGO LENNON DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Peculato, Redução Pela Tentativa, Absolvição, Arrependimento Posterior, Atenuante Da Minoração Das Consequências, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático

Penal Processo Penal Peculato Redução Pela Tentativa Absolvição Arrependimento Posterior Atenuante Da Minoração Das Consequências Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

THIAGO LENNON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7, STJ por vedar reexame fático
2 Se é cabível reconhecer arrependimento posterior
3 Se é cabível aplicar atenuante da minoração das consequências

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7, STJ.