AREsp 2610933 - ACORDAO

AREsp 2610933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, devidamente intimado para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal e incidindo o óbice da Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEY COELHO DOS SANTOS; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato, Fixação Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Peculato Fixação Da Pena Base Continuidade Delitiva Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY COELHO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ e consequente não conhecimento do recurso
  3. 3 Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal e de redução da fração aplicada da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante, devidamente intimado para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal e incidindo o óbice da Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão mantida.