RvCr 6106 - ACORDAO

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Ação revisional não conhecida porque a pretensão consiste em reexame de fatos e provas já apreciados (uso indevido da revisão criminal como segunda apelação), não se demonstrando hipótese autorizadora de desconstituição da coisa julgada nos termos do art. 621 do CPP; teses de atipicidade já foram rechaçadas em precedentes desta Seção e questões constitucionais apontadas não competem ao STJ.

Parties
Requerente: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental (deliberação Da Terceira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Função Pública Por Equiparação, Revisão Criminal, Comunicação Da Condição Pessoal (art. 30 Cp), Organizações Sociais / Paraestatais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Peculato Função Pública Por Equiparação Revisão Criminal Comunicação Da Condição Pessoal (art. 30 Cp) Organizações Sociais / Paraestatais

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental (deliberação Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas (art. 621 CPP)
  2. 2 Comunicação da condição de funcionário público aos coautores e partícipes (art. 30 CP)
  3. 3 Equiparação de dirigentes de paraestatais/Organizações Sociais a funcionário público (art. 327 CP e art. 19 Lei Distrital 2.415/1999)

Ratio Decidendi

Ação revisional não conhecida porque a pretensão consiste em reexame de fatos e provas já apreciados (uso indevido da revisão criminal como segunda apelação), não se demonstrando hipótese autorizadora de desconstituição da coisa julgada nos termos do art. 621 do CPP; teses de atipicidade já foram rechaçadas em precedentes desta Seção e questões constitucionais apontadas não competem ao STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental