REsp 2126095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo processual; as interceptações foram devidamente fundamentadas e autorizadas, as operações envolvidas são distintas (encontro fortuito de provas), o indeferimento do acesso integral às peças foi justificado e não gerou cerceamento, e a dosimetria e a aplicação da perda do cargo público foram motivadas de forma adequada, inexistindo bis in idem.

Parties
Agravante: Wilker Goncalves Fortunato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Interceptações Telefônicas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Perda De Cargo Público, Bis in Idem, Provas Cautelares Irrepetíveis
Penal Processo Penal Peculato Interceptações Telefônicas Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Perda De Cargo Público +2 more

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Parties

Wilker Goncalves Fortunato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade e fundamentação das interceptações telefônicas
  2. 2 Existência de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de acesso aos autos da Operação Clausura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia nem de prejuízo processual; as interceptações foram devidamente fundamentadas e autorizadas, as operações envolvidas são distintas (encontro fortuito de provas), o indeferimento do acesso integral às peças foi justificado e não gerou cerceamento, e a dosimetria e a aplicação da perda do cargo público foram motivadas de forma adequada, inexistindo bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida