RHC 190199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado deste Tribunal (Súmula 599/STJ) afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública e porque o agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática; ademais, a ré havia aceitado acordo de não persecução penal, o que inviabiliza rediscutir a tipicidade por meio de habeas corpus.

Parties
Agravante: VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Princípio Da Insignificância, Súmula 599/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus
Processo Penal Penal Peculato Princípio Da Insignificância Súmula 599/stj Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a Administração Pública
  2. 2 Possibilidade de rediscutir tipicidade em habeas corpus após acordo de não persecução penal
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado deste Tribunal (Súmula 599/STJ) afasta a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública e porque o agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática; ademais, a ré havia aceitado acordo de não persecução penal, o que inviabiliza rediscutir a tipicidade por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos