REsp 2109585 - DECISAO

REsp 2109585 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a elementos probatórios indicados pelo recorrente que poderiam influir no julgamento (possível prova de peculato), foi constatada violação do dever de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e sanar a omissão.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reexame De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Omissão No Acórdão, Dever De Fundamentação
Processual Penal Direito Penal Peculato Falsidade Ideológica Omissão No Acórdão Dever De Fundamentação

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reexame De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 381, III, 315, § 2º, IV, 619 e 620 do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Omissa apreciação de elementos probatórios que poderiam alterar o resultado (possível prova de peculato)
  3. 3 Obrigação do tribunal de enfrentar argumentos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a elementos probatórios indicados pelo recorrente que poderiam influir no julgamento (possível prova de peculato), foi constatada violação do dever de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos elementos probatórios indicados pelo recorrente
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração