REsp 2153439 - DECISAO

REsp 2153439 - DECISAO

Parties
Recorrente: Gustavo Antonio Bertino; Corréu: Soriano de Carvalho Furtado Neto; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Peculato, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Etária
Penal Processo Penal Peculato Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Etária

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Parties

Gustavo Antonio Bertino

Recorrente

Soriano de Carvalho Furtado Neto

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão de verbas provenientes do Fundo Nacional de Saúde/SUS
  2. 2 Valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências na dosimetria e possível violação do art. 59 do CP
  3. 3 Aplicabilidade da redução do prazo prescricional do art.115 do CP (prescrição etária) e requisito temporal para sua incidência