REsp 2135771 - DECISAO

REsp 2135771 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instância ordinária fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, considerando o montante desviado (R$ 534.196,00, valores históricos) e o prejuízo ao investimento educacional, e que não há critério matemático obrigatório para fixação da pena-base; assim, não houve violação do art. 59 do Código Penal e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente / Apelante / Ré: Carla de Andrade Ribeiro; Corréu / Réu Citado No Acórdão: LUIS RICARDO; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime +1 more

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Parties

Carla de Andrade Ribeiro

Recorrente / Apelante / Ré

LUIS RICARDO

Corréu / Réu Citado No Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais 'culpabilidade' e 'consequências do crime'
  3. 3 Alegada desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instância ordinária fundamentou de forma idônea e concreta a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, considerando o montante desviado (R$ 534.196,00, valores históricos) e o prejuízo ao investimento educacional, e que não há critério matemático obrigatório para fixação da pena-base; assim, não houve violação do art. 59 do Código Penal e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se