RHC 191169 - ACORDAO

RHC 191169 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa (substituir "culpabilidade" por "circunstâncias"), sem efeitos modificativos, porquanto não se configurou omissão ou outro vício a ser suprido: o acórdão recorrente fundamentou a rejeição da revisão da pena-base diante da ausência de flagrante ilegalidade e indicou motivação concreta, sendo inadequado o habeas corpus substitutivo para revisar dosimetria salvo em hipóteses excepcionais; ademais, a jurisprudência não impõe um limite obrigatório de 1/6 para cada circunstância judicial negativa.

Parties
Embargante: ISAAC DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material na ementa, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

ISAAC DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na ementa
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo para revisão da pena-base
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa (substituir "culpabilidade" por "circunstâncias"), sem efeitos modificativos, porquanto não se configurou omissão ou outro vício a ser suprido: o acórdão recorrente fundamentou a rejeição da revisão da pena-base diante da ausência de flagrante ilegalidade e indicou motivação concreta, sendo inadequado o habeas corpus substitutivo para revisar dosimetria salvo em hipóteses excepcionais; ademais, a jurisprudência não impõe um limite obrigatório de 1/6 para cada circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material na ementa, sem efeitos modificativos

Orders

  • Corrigir a ementa do acórdão substituindo a expressão "culpabilidade" por "circunstâncias"; manter-se-ão os demais termos e o resultado do acórdão