AREsp 2232919 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não conseguiu afastar os óbices aplicados: a pretensão de afastamento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Impugnação De Fundamentação De Recurso, Súmulas (7/stj, 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Peculato Continuidade Delitiva Dosimetria Impugnação De Fundamentação De Recurso Súmulas (7/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de afastamento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara dos dispositivos infraconstitucionais)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não conseguiu afastar os óbices aplicados: a pretensão de afastamento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.