RHC 198867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP, trouxe narrativa clara e minimamente suficiente dos elementos do tipo, havia lastro probatório mínimo (relatório preliminar da auditoria do TCE/PE apontando o paciente como beneficiário do pagamento indevido de diárias) e não se verificou hipótese apta a autorizar o trancamento excepcional da ação penal via habeas corpus; além disso, a fundamentação sucinta do recebimento da denúncia é admissível.

Parties
Agravante: AVANILDO FERREIRA DE FARIAS; Órgão Acusador/respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Peculato, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Peculato Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial

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Parties

AVANILDO FERREIRA DE FARIAS

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP, trouxe narrativa clara e minimamente suficiente dos elementos do tipo, havia lastro probatório mínimo (relatório preliminar da auditoria do TCE/PE apontando o paciente como beneficiário do pagamento indevido de diárias) e não se verificou hipótese apta a autorizar o trancamento excepcional da ação penal via habeas corpus; além disso, a fundamentação sucinta do recebimento da denúncia é admissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que recebeu a denúncia