REsp 2024402 - DECISAO

REsp 2024402 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações formuladas não permitiriam o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), a suposta violação do art.10 do CPC não estava articulada na mesma conformação deduzida nas razões recursais (impedindo conhecimento, nos termos da jurisprudência citada) e a questão da prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame pelo STJ. Mantida, portanto, a condenação por peculato com base nas provas de emissão de notas fiscais sem correspondente registro contábil, inatividade fiscal da pessoa jurídica, ausência de comprovação de saques ou pagamentos em espécie e contradições...

Parties
Recorrente / Réu Condenado: DANILO GODOI GENTILINI; Co Réu / Réu Condenado: FRANCISCO OCTAVIO BECKERT (Chico da Princesa); Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento; Recurso Negado)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Prescrição, Prova, Denúncia Inepta, Dosimetria, Competência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Peculato Prescrição Prova Denúncia Inepta Dosimetria Competência +1 more

Case Brief

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Parties

DANILO GODOI GENTILINI

Recorrente / Réu Condenado

FRANCISCO OCTAVIO BECKERT (Chico da Princesa)

Co Réu / Réu Condenado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Julgamento; Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 da Lei 13.105/15 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Admissibilidade e valoração da prova testemunhal e documental
  3. 3 Possibilidade de utilização de elementos do inquérito na sentença (arts.155 e 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações formuladas não permitiriam o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), a suposta violação do art.10 do CPC não estava articulada na mesma conformação deduzida nas razões recursais (impedindo conhecimento, nos termos da jurisprudência citada) e a questão da prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo seu exame pelo STJ. Mantida, portanto, a condenação por peculato com base nas provas de emissão de notas fiscais sem correspondente registro contábil, inatividade fiscal da pessoa jurídica, ausência de comprovação de saques ou pagamentos em espécie e contradições...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação de DANILO GODOI GENTILINI pelo crime previsto no art. 312, caput, segunda parte, do Código Penal, c/c art. 29 e art. 71 do CP
  • Intimem-se