AREsp 2552481 - DECISAO

AREsp 2552481 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (incidência do Tema 181 do STF) e por envolver valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 182 do STF; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 181 STF, Tema 182 STF
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Peculato Dosimetria Da Pena Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às controvérsias sobre o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (incidência do Tema 181 do STF) e por envolver valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 182 do STF; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral (Temas 181 e 182 do STF).
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).