HC 874182 - ACORDAO

HC 874182 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por não haver inauguração da competência do STJ para apreciação da revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justifique superar tal impedimento; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIANO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Peculato Dosimetria Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

FABIANO COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Elevação da pena-base na dosimetria
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por não haver inauguração da competência do STJ para apreciação da revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justifique superar tal impedimento; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do writ substitutivo de revisão criminal