REsp 2135771 - ACORDAO

REsp 2135771 - ACORDAO

Parties
Agravante: Carla de Andrade Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal
Penal Peculato Dosimetria Pena Base Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Carla de Andrade Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria/pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação de critério matemático (fração) para cada vetorial negativa
  3. 3 Valoração da culpabilidade e das consequências do crime