AREsp 2082639 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 7/STJ relativa à atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, observando-se o princípio da dialeticidade recursal e a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA CARDOSO BUTINHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Peculato Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATRICIA CARDOSO BUTINHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 7/STJ relativa à atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, observando-se o princípio da dialeticidade recursal e a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido