REsp 2126095 - DECISAO

REsp 2126095 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de nulidade das interceptações legitimamente autorizadas; admitir o recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Peculato, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Nulidades Processuais, Fundamentação De Decisões Judiciais, Tema 339 (repercussão Geral), Negativa De Seguimento
Penal Processo Penal Constitucional Peculato Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Nulidades Processuais Fundamentação De Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de vista de autos de operação anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de nulidade das interceptações legitimamente autorizadas; admitir o recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.