AREsp 2464406 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — o modus operandi (inserção de servidora fantasma) e o elevado prejuízo ao erário de R$ 309.993,36 —, circunstâncias que extrapolam as elementares do tipo e demonstram maior reprovabilidade; a revisão dessa dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrida: Agravada; Interveniente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Pena Base Exasperada, Individualização Da Pena, Revisão De Dosimetria, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperada Individualização Da Pena Revisão De Dosimetria Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravada

Recorrida

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fundamentação para exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Valoração do elevado prejuízo ao erário como fundamento para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — o modus operandi (inserção de servidora fantasma) e o elevado prejuízo ao erário de R$ 309.993,36 —, circunstâncias que extrapolam as elementares do tipo e demonstram maior reprovabilidade; a revisão dessa dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial