REsp 2153439 - ACORDAO

REsp 2153439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base quanto à culpabilidade (aproveitamento da posição de médico para desviar recursos), às circunstâncias (verbas destinadas à saúde pública) e às consequências (prejuízo ao erário superior a R$ 600.000,00); não há imposição de critério matemático para fração de aumento na dosimetria; e a redução do prazo prescricional prevista no art.115 do CP é inaplicável, pois o recorrente não tinha 70 anos na data da primeira decisão condenatória.

Parties
Recorrente: Gustavo Antonio Bertino; Corréu: Soriano de Carvalho Furtado Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias E Consequências, Redução Do Prazo Prescricional (art.115 Cp), Competência (verba Do Sus/justiça Federal)
Penal Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias E Consequências Redução Do Prazo Prescricional (art.115 Cp) Competência (verba Do Sus/justiça Federal)

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Parties

Gustavo Antonio Bertino

Recorrente

Soriano de Carvalho Furtado Neto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Obrigatoriedade de critério matemático na dosimetria
  3. 3 Aplicação do art.115 do Código Penal (prescrição etária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base quanto à culpabilidade (aproveitamento da posição de médico para desviar recursos), às circunstâncias (verbas destinadas à saúde pública) e às consequências (prejuízo ao erário superior a R$ 600.000,00); não há imposição de critério matemático para fração de aumento na dosimetria; e a redução do prazo prescricional prevista no art.115 do CP é inaplicável, pois o recorrente não tinha 70 anos na data da primeira decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental