AREsp 2240970 - ACORDAO

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Como a pena definitiva considerada foi de 1 ano e 8 meses (prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, CP), e entre a publicação da sentença em cartório em 29/11/2012 e a sessão de julgamento dos embargos de declaração que redimensionou a pena em 28/7/2020 transcorreram mais de quatro anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e a extinção da punibilidade do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Haroldo Augusto Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e declarada extinta a punibilidade de Haroldo Augusto Filho.
Legal Topics
Peculato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Retroativa
Penal Peculato Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Retroativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Haroldo Augusto Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 Incidência do prazo prescricional após redimensionamento da pena em embargos de declaração
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado para a acusação sobre o termo a quo da prescrição

Ratio Decidendi

Como a pena definitiva considerada foi de 1 ano e 8 meses (prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, V, CP), e entre a publicação da sentença em cartório em 29/11/2012 e a sessão de julgamento dos embargos de declaração que redimensionou a pena em 28/7/2020 transcorreram mais de quatro anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e a extinção da punibilidade do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e declarada extinta a punibilidade de Haroldo Augusto Filho.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.