REsp 2134969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local fundamentou a condenação e a dosimetria com base nas provas e nas circunstâncias do art. 59 do CP, sendo vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a fixação da pena-base mostrou-se adequadamente motivada no exercício da discricionariedade vinculada.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Peculato Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação concreta na fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local fundamentou a condenação e a dosimetria com base nas provas e nas circunstâncias do art. 59 do CP, sendo vedado, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a fixação da pena-base mostrou-se adequadamente motivada no exercício da discricionariedade vinculada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial