AREsp 2320516 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento consignado na decisão agravada (Súmula 281/STF) e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; alegações genéricas são insuficientes, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR; Agravante: WALTER GOMES DA SILVA; Agravante: FILOMENO DE CARLOS TOSO; Agravante: VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Presidente da Seção de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Peculato, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Peculato Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 281/stf Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR

Agravante

WALTER GOMES DA SILVA

Agravante

FILOMENO DE CARLOS TOSO

Agravante

VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Presidente da Seção de Direito Criminal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 281/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento consignado na decisão agravada (Súmula 281/STF) e deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; alegações genéricas são insuficientes, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.