AREsp 2290594 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não se demonstrou violação ao art. 619 do CPP, as provas reunidas indicam a ocorrência do crime de peculato, e eventual reexame do conjunto fático‑probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTA GERMANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Peculato, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Acervo Fático Probatório, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Peculato Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Prova Acervo Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

ROBERTA GERMANO ALVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência das provas para comprovar autoria do crime de peculato
  3. 3 Qualidade de funcionária pública por equiparação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não se demonstrou violação ao art. 619 do CPP, as provas reunidas indicam a ocorrência do crime de peculato, e eventual reexame do conjunto fático‑probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.