REsp 1823257 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou violação do art. 619 do CPP, já que o acórdão recorrido realizou apreciação minuciosa das provas e invocou tanto a ausência de tipicidade (não demonstração do elemento subjetivo) quanto a ausência de culpabilidade para absolver; o pedido ministerial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Tipicidade, Culpabilidade, Excludente De Culpabilidade (art. 22 Do Cp)
Processual Penal Peculato Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Tipicidade Culpabilidade Excludente De Culpabilidade (art. 22 Do Cp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da excludente de culpabilidade do art. 22 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou violação do art. 619 do CPP, já que o acórdão recorrido realizou apreciação minuciosa das provas e invocou tanto a ausência de tipicidade (não demonstração do elemento subjetivo) quanto a ausência de culpabilidade para absolver; o pedido ministerial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.