AREsp 1767178 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos dos autos e a revisão pretendida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em razão do elevado prejuízo ao erário e não há demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria passível de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN; Ré: LEILA MARIA COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prescrição Retroativa, Reexame Probatório, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Prescrição Retroativa Reexame Probatório Reparação De Danos

Case Brief

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Parties

JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN

Agravante

LEILA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 Controle da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos dos autos e a revisão pretendida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em razão do elevado prejuízo ao erário e não há demonstração de ilegalidade manifesta na dosimetria passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido na íntegra.