REsp 2174145 - ACORDAO

REsp 2174145 - ACORDAO

Por terem sido os embargos de declaração opostos na origem intempestivos, estes não produziram efeito interruptivo do prazo recursal; assim, o recurso especial interposto posteriormente era intempestivo e não conheceu-se dele, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade; embargos de declaração opostos na origem não conhecidos por intempestividade; concedido habeas corpus de ofício para reduzir pena relativa ao crime de peculato.
Legal Topics
Peculato, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção
Penal Processual Penal Peculato Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Princípio Da Consunção

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Parties

MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por terem sido os embargos de declaração opostos na origem intempestivos, estes não produziram efeito interruptivo do prazo recursal; assim, o recurso especial interposto posteriormente era intempestivo e não conheceu-se dele, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade; embargos de declaração opostos na origem não conhecidos por intempestividade; concedido habeas corpus de ofício para reduzir pena relativa ao crime de peculato.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.