REsp 2150199 - ACORDAO

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A revisão da condenação por peculato no recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (condição de advogado e complexidade do esquema), legitimando a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: RENATO GALANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Peculato Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO GALANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação por peculato sem reexame de provas
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena considerando a culpabilidade por ser advogado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A revisão da condenação por peculato no recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (condição de advogado e complexidade do esquema), legitimando a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.