AREsp 2390723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 400 do CPP não foi suscitada no curso da instrução, nas alegações finais ou na apelação, caracterizando preclusão, e a jurisprudência do STJ (Tema n. 1.114/STJ) estabelece que a inversão da ordem do interrogatório não acarreta nulidade automática, exigindo demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: Wagner Lima de Souza; Corréu: Gilberto Rocha Rodrigues; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Fraude Ao Procedimento Licitatório, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Prescrição, Interrogatório Do Réu
Direito Penal Processo Penal Peculato Fraude Ao Procedimento Licitatório Art. 400 Do CPP Preclusão Prescrição Interrogatório Do Réu

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Parties

Wagner Lima de Souza

Agravante

Gilberto Rocha Rodrigues

Corréu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem dos interrogatórios violou o art. 400 do CPP e enseja nulidade
  2. 2 Se a matéria encontra-se preclusa por não ter sido suscitada no curso da instrução processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 400 do CPP não foi suscitada no curso da instrução, nas alegações finais ou na apelação, caracterizando preclusão, e a jurisprudência do STJ (Tema n. 1.114/STJ) estabelece que a inversão da ordem do interrogatório não acarreta nulidade automática, exigindo demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se