AREsp 2429760 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependeriam de exame de normas infraconstitucionais, configuração de ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660 do STF, e porque as questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal são matéria infraconstitucional (Tema 182), além de ser vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório para admitir excludente de culpabilidade alegada.

Parties
Recorrente: IVSEM GONÇALVES; Empresa: CARRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Autolavagem, Dosimetria Da Pena, Excludente De Culpabilidade, Repercussão Geral (tema 660), Valoração Das Circunstâncias Judiciais (tema 182)
Direito Penal Processual Penal Constitucional Peculato Lavagem De Dinheiro Autolavagem Dosimetria Da Pena Excludente De Culpabilidade +2 more

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Parties

IVSEM GONÇALVES

Recorrente

CARRIS

Empresa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excludente de culpabilidade por dificuldades financeiras
  2. 2 Tipicidade da autolavagem no crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 Erro na dosimetria da pena e valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependeriam de exame de normas infraconstitucionais, configuração de ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660 do STF, e porque as questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal são matéria infraconstitucional (Tema 182), além de ser vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório para admitir excludente de culpabilidade alegada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se