AREsp 2592349 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à existência de prova autônoma, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Escuta Ambiental, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Peculato Escuta Ambiental Inadmissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Nulidade das gravações ambientais por ausência de autorização judicial
  3. 3 Existência de prova autônoma para a condenação

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à existência de prova autônoma, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial