AREsp 2295335 - ACORDAO

AREsp 2295335 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; as questões suscitadas foram devidamente fundamentadas; a alegação do embargante reduz-se a inconformismo com o resultado e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; o exame pericial não era imprescindível diante da abundância de provas documentais e testemunhais; e as alegações relativas à identidade física do juiz, consunção e continuidade delitiva exigem revolvimento probatório inadmissível em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Exame Pericial, Crime Continuado, Consunção/absorção
Direito Penal Processo Penal Peculato Falsidade Ideológica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Identidade Física Do Juiz +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Matéria Penal / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e dolo específico em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Imprescindibilidade do exame pericial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; as questões suscitadas foram devidamente fundamentadas; a alegação do embargante reduz-se a inconformismo com o resultado e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ; o exame pericial não era imprescindível diante da abundância de provas documentais e testemunhais; e as alegações relativas à identidade física do juiz, consunção e continuidade delitiva exigem revolvimento probatório inadmissível em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados