AREsp 2406151 - ACORDAO

AREsp 2406151 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, a tese de excludente de ilicitude não foi suscitada no recurso especial configurando inovação recursal, e a eventual alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Peculato, Embargos De Declaração, Excludente De Ilicitude, Erro De Tipo, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Embargos De Declaração Excludente De Ilicitude Erro De Tipo Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reconhecimento de excludente de ilicitude
  3. 3 erro de tipo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, a tese de excludente de ilicitude não foi suscitada no recurso especial configurando inovação recursal, e a eventual alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.