REsp 2174145 - ACORDAO

REsp 2174145 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque os embargos tempestivos opostos por corréu na origem interromperam o prazo recursal; contudo, no exame de mérito o princípio da consunção não se aplica pois os crimes de dispensa irregular de licitação e de peculato tutelam bens jurídicos distintos e foram cometidos mediante desígnios autônomos, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, além disso, à correção oficiosa da dosimetria, reduzindo a pena do crime de peculato.

Parties
Embargante/recorrente: MÁRCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA; Corréu/réu: DJALMIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecido o recurso especial; mantida redução oficiosa da pena da embargante
Legal Topics
Peculato, Dispensa Ilegal De Licitação, Consunção, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Peculato Dispensa Ilegal De Licitação Consunção Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA

Embargante/recorrente

DJALMIR DE SOUZA

Corréu/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal por embargos de declaração opostos por corréu
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre dispensa ilegal de licitação (art. 89, Lei 8.666/1993) e peculato (art. 312 CP; art. 69 CP)
  3. 3 Inaplicabilidade da consunção por desígnios autônomos e proteção de bens jurídicos distintos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque os embargos tempestivos opostos por corréu na origem interromperam o prazo recursal; contudo, no exame de mérito o princípio da consunção não se aplica pois os crimes de dispensa irregular de licitação e de peculato tutelam bens jurídicos distintos e foram cometidos mediante desígnios autônomos, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, além disso, à correção oficiosa da dosimetria, reduzindo a pena do crime de peculato.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecido o recurso especial; mantida redução oficiosa da pena da embargante

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 83 e 7/STJ