REsp 2169236 - DECISAO

REsp 2169236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a transcrição parcial das interceptações não configurou nulidade diante do acesso assegurado ao conteúdo integral e do cumprimento das formalidades legais; as questões relativas à existência dos elementos subjetivos e à participação de eventual prefeito municipal demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a comunicabilidade das condições pessoais afasta a necessidade de que o agente participante seja funcionário público, de modo que não houve ofensa às normas apontadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Peculato, Corrupção Ativa, Interceptação Telefônica, Transcrição Parcial De Interceptação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Corrupção Ativa Interceptação Telefônica Transcrição Parcial De Interceptação Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e nulidade da transcrição parcial de interceptações telefônicas
  2. 2 Presença dos elementos subjetivos do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP)
  3. 3 Exigência de condição de funcionário público para caracterização do peculato/circunstância do art. 1º, I, do DL n. 201/1967 e comunicabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a transcrição parcial das interceptações não configurou nulidade diante do acesso assegurado ao conteúdo integral e do cumprimento das formalidades legais; as questões relativas à existência dos elementos subjetivos e à participação de eventual prefeito municipal demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a comunicabilidade das condições pessoais afasta a necessidade de que o agente participante seja funcionário público, de modo que não houve ofensa às normas apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.